O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, defendeu hoje (30), em aula para os alunos-juízes do 8º Curso de Formação Inicial da Enamat, a necessidade de segurança jurídica – ou seja, de um mínimo de previsibilidade nas decisões judiciais. “Aqueles que batem à porta da Justiça do Trabalho, empregados e empregadores, entidades sindicais, têm de sentir, primeiro, tranqüilidade para praticar os atos que vão repercutir juridicamente na esfera de cada um, quando fazem uma contratação, um distrato, quando assinam um documento”, afirmou. “A tranquilidade jurídica decorre da previsibilidade daquilo que vai ser decidido se eventualmente houver um questionamento quanto ao alcance formal ou material daquele ato”.

A previsibilidade, porém, não significa que se deva decidir sempre da mesma forma. “Ela não é uma camisa de força: quando há dúvida na aplicação da normal, o juiz pode interpretá-la. A previsibilidade significa que o magistrado está atento ao regramento constitucional e legal”, explicou Moura França.  “O que me parece incompatível, porque gera instabilidade e insegurança, é o magistrado, a pretextos mais diversos – como, por exemplo, o de fazer reforma social ou legislar -,  querer  sobrepor-se à realidade que ele deve cumprir. Nós somos aplicadores do Direito, dentro da ordem jurídica do País, nem mais nem menos”, enfatizou.

Para o presidente do TST, a Justiça do Trabalho é tanto do empregado quanto do empregador – caso contrário não seria Justiça. “Ela aplica uma legislação protecionista, mas não se pode avançar além disso, porque a própria lei já estabelece as regalias e privilégios de cada um dentro do processo.”

(Carmem Feijó/Enamat)

Ministro Moura França