Atos Normativos

Ato ENAMAT nº 9/2017 – Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos (Resultado Parcial)

Resolução CSJT nº 191/2017 – Altera a redação da Resolução CSJT nº182 que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Susbtituto entre Tribunais Regionais do Trabalho

Resolução CSJT nº 182/2017 – Regula o exercício do direito de remoção de Juiz do Trabalho Substituto