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Atos Normativos

Resolução ENAMAT nº 20/2018 – Institui o Programa Nacional de Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT Pesquisa) e regulamenta suas atividades

Ato ENAMAT nº 4/2015 – Institui o Comitê Científico de Assessoramento à Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).