Atos Normativos
Resolução ENAMAT nº 20/2018 – Institui o Programa Nacional de Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT Pesquisa) e regulamenta suas atividades
Ato ENAMAT nº 6/2020 – Institui o Comitê CientÃfico de Assessoramento à Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
