A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT realizou parceria com a renomada Escola Nacional de Administração Pública – ENAP para a oferta de cursos. A cooperação técnica entre as instituições está firmada no Protocolo de Intenções nº 13/2023 que visa à capacitação e ao aperfeiçoamento das alunas-magistradas e dos alunos-magistrados.
A ENAMAT realizou a curadoria educacional dos cursos no âmbito da Escola Virtual de Governo – EV.G (ambiente de cursos a distância da ENAP) com o objetivo de selecionar, compilar e distribuir conteúdos de qualidade e adequados à realidade das alunas-magistradas e dos alunos-magistrados.
Nos termos do artigo 39, inciso I, §1º, da Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022, essa estratégia educacional garante o cômputo integral da carga horária dos cursos relacionados:

Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022
Art. 39. As magistradas e magistrados do trabalho vitalícios deverão frequentar atividades de Formação Continuada pelo período mínimo de 30 (trinta) horas-aula por semestre, em atividades presenciais, telepresenciais e/ou em educação à distância, cabendo às Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho o controle e o registro da Formação Continuada. (Redação dada pela Resolução ENAMAT n.º 34, de 01 de setembro de 2023)
§1º Computar-se-ão na carga horária:
I – as ações formativas certificadas, promovidas pelas Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e pela ENAMAT ou em copromoção com instituições ou entidades conveniadas; (grifo nosso)

CURSOS OFERTADOS (ENAMAT/ENAP-EV.G)

  • Curso sobre Preparação para Aposentadoria – Caminhos

Carga horária: 40 horas

Link de inscrição: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/200/justrabalho

  • Curso sobre Primeiros Passos para Uso de Linguagem Simples

Carga horária: 8 horas

Link de inscrição: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/315/justrabalho

  • Curso sobre Acessibilidade em Espaços de Uso Público no Brasil

Carga horária: 20 horas

Link de inscrição: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/275/justrabalho

  • Curso sobre Acessibilidade na Comunicação

Carga horária: 30 horas (cada)

Link de inscrição: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/615/justrabalho

Saiba como realizar a inscrição nos Cursos clicando neste vídeo:

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

 

1. Como faço para me inscrever nos cursos selecionados ofertados pela ENAMAT/ENAP-EV.G?

Acesse o site da EV.G pelo link da Justiça do Trabalho: https://www.escolavirtual.gov.br/p/justrabalho;
Clique em entrar ou cadastre-se;
Após acessar o seu perfil, clique em Catálogo de Cursos;
Escolha o curso desejado;
Clique em Inscreva-se e preencha os dados solicitados;
Clique em Concluir Inscrição.

2. Qual é a modalidade dos Cursos?

Modalidade a distância.

3. Os cursos são gratuitos?

Sim.

Após a conclusão de um curso na EV.G, obtendo o aproveitamento mínimo definido no ambiente do curso, a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado poderá emitir o certificado gratuitamente, disponibilizado somente na forma digital.

4. Os cursos possuem tutoria? Como esclareço minhas dúvidas de conteúdo?

Não.

Os cursos são 100% autoinstrucionais (sem tutoria).

Neles, a aluna-magistrada e o aluno-magistrada assumem o papel ativo na busca do conhecimento, tornando-se responsável por elucidar suas dúvidas quanto aos conteúdos e as atividades, assim como por buscar materiais complementares que possam auxiliar na construção e apropriação do conhecimento.

 

Dessa forma, esses cursos não contam com tutoria, nem com docência e conteudista. Portanto, não serão esclarecidas dúvidas sobre conteúdo, atividades avaliativas e solicitações de aprofundamento do tema durante a realização de um curso.

 

Contudo, a EV.G disponibiliza um canal rápido de atendimento para orientar sobre os cursos, bem como esclarecer dúvidas e acolher sugestões: EvaTalk.

5. Qual é a carga horária dos Cursos?

Curso CFC sobre Preparação para Aposentadoria – Caminhos: Carga horária 40 horas.

Curso CFC sobre Primeiros Passos para Uso de Linguagem Simples: Carga horária 8 horas.

Curso sobre Acessibilidade em Espaços de Uso Público no Brasil: Carga horária 20 horas

Curso sobre Acessibilidade na Comunicação: Carga horária 30 horas

6. Como será computada a carga horária dos Cursos para as alunas-magistradas e para os alunos-magistrados?

Haverá o cômputo integral da carga horária dos cursos selecionados pela ENAMAT em parceira com a ENAP-EV.G, conforme dispõe o artigo 39, inciso I, §1º, da Resolução ENAMAT nº 28, de 28 de setembro de 2022.

7. A carga horária de outros cursos da EV.G serão computados integralmente para a aluna-magistrada e o aluno-magistrado?

Não.

Somente os cursos selecionados pela ENAMAT terão cômputo integral da carga horária.

8. Como faço para emitir meu certificado de conclusão do curso?

A emissão de certificados será realizada pela aluna-magistrada ou pelo aluno-magistrado no site da EV.G.

9. Os certificados de conclusão dos cursos devem ser enviados para a ENAMAT?

Não.

As alunas-magistradas e os alunos-magistrados devem enviar os certificados diretamente para sua Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho.

10. QUANDO e COMO dou início ao Curso na plataforma da EV.G?

Após realizar a sua inscrição do curso na plataforma da EV.G, a aluna magistrada ou o aluno-magistrado poderá iniciá-lo imediatamente.

Para iniciar o curso em que realizou a inscrição, siga as instruções:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar”, para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Clique em seu nome, também no canto superior à direita;
  4. Vá até “Meus Cursos“, escolha a opção “Em Andamento“;
  5. No curso em que se inscreveu, clique no botão “Ver curso” para acessar o ambiente de aprendizagem;
  6. Pronto! A aluna-magistrada ou o aluno-magistrado poderá acessar o conteúdo e as atividades do curso.

11. Qual é o prazo para a realização dos cursos? O que é o período de disponibilidade do curso?

Os cursos ofertados na EV.G possuem prazo para realização, ou seja, os cursos têm um período de disponibilidade.

Esse prazo pode variar de acordo com a carga horária de cada curso. Ele pode ser de 10 a 100 dias e começa a ser contado a partir do dia da inscrição na plataforma.

É importante atentar-se a esse prazo para que a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado consiga concluir o curso no período previsto. Após se inscrever em um curso, a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado poderá verificar o prazo de disponibilidade seguindo as orientações:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar” para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Clique em seu nome, também no canto superior à direita;
  4. Em “Meus Cursos“, escolha a opção “Em Andamento“;
  5. Na página que será aberta, a aluna-magistrada ou aluno-magistrado obterá a informação sobre o período de disponibilidade do curso, bem como suas datas de início e término, a carga horária e nota mínima exigida para a aprovação.

Atenção: esse período de disponibilidade não é prorrogado, portanto, busque se organizar fazendo um cronograma de estudos para o cumprimento de todas as atividades. Lembramos que, após o encerramento do prazo, não será possível acessar o ambiente do curso e a aluna-magistrada ou aluno-magistrado somente poderá fazer nova inscrição no curso no mês seguinte.

A informação do prazo para realização do curso também pode ser conferida no Guia do Participante, na página inicial do seu curso.

12. Como cancelo a minha inscrição do curso?

Seguem as orientações para o cancelamento de sua inscrição no curso:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar” para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Clique no seu nome, no mesmo local, em seguida clique em “Área do Aluno”;
  4. Na tela que é aberta, verifique a seção “Cursos em andamento“;
  5. Vá até o curso que deseja cancelar a inscrição, clique no ícone de engrenagem que aparecerá;
  6. Selecione “Cancelar Inscrição” para efetuar sua solicitação.

Atenção: Mesmo com o cancelamento, ainda é necessário aguardar a próxima oferta para se inscrever novamente. Geralmente, as novas ofertas são disponibilizadas nos últimos dias de cada mês.

13. Consta que abandonei o curso. O que fazer?

O curso aparece com status de “abandono/desistente”, quando a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado não cumpriu com todos os requisitos para aprovação dentro do prazo, ou seja, dentro do período de disponibilidade previsto para o curso.

O curso também aparece com status de “abandono/desistente” caso tenha realizado a antecipação do curso indevidamente. Com essa ação, o curso é finalizado antes da data prevista para o seu término.

Os cursos ofertados pela EV.G possuem prazo para sua realização, ou seja, têm o seu período de disponibilidade. Esse prazo pode ser diferente de acordo com o curso escolhido. A informação do prazo para realização do curso pode ser conferida no Guia do Participante, na página inicial do seu curso.

O período do curso não é prorrogado, portanto, a aluna-magistrada ou aluno-magistrado deverá organizar-se, fazendo um cronograma de estudos para o cumprimento de todas as atividades.

É possível fazer nova inscrição no mesmo curso, mas para isso é necessário que aguarde uma nova oferta do curso. Geralmente, as novas ofertas são disponibilizadas nos últimos dias de cada mês.

14. Posso refazer um curso que abandonei, reprovei ou desisti?

Sim, inclusive a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado poderá realizar o curso novamente, caso queira melhorar a nota que obteve, mesmo conseguindo o aproveitamento mínimo exigido.

A EV.G não permite a inscrição de uma mesma pessoa mais de uma vez na mesma turma/oferta. Por isso, novas turmas/ofertas dos cursos são lançadas a cada mês, permitindo assim que uma nova inscrição possa ser realizada.

Para saber a data da sua inscrição nos cursos da EV.G, siga os passos a seguir:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar” para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Clique no seu nome, no mesmo local;
  4. Vá até “Meus Comprovantes“, escolha a opção “Comprovantes de Inscrição”;
  5. Em seguida, encontre as informações do curso que deseja.

15. Terminei o curso antes do prazo. Posso emitir meu certificado?

Sim, caso a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado tenha terminado o curso com a pontuação mínima exigida ou superior.

Para realizar o procedimento de emissão do certificado antes da data final de disponibilidade do curso, siga estes passos:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar” para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Clique no seu nome, no mesmo local;
  4. Escolha a opção “Meus Certificados” e em seguida vá até a seção “Cursos e Trilhos em andamento“;
  5. Clique no ícone da engrenagem e na opção “Antecipar conclusão”.
  6. Pronto! Seu certificado poderá ser gerado.

Atenção: ao antecipar conclusão, o curso será considerado concluído antes do prazo. O acesso ao conteúdo, material didático e atividades avaliativas ficará indisponível.

16. Como faço para emitir o certificado dos cursos realizados na EV.G?

A emissão de certificado de um curso realizado na EV.G estará disponível quando todas as atividades dele estiverem concluídas com aproveitamento igual ou superior à nota mínima exigida no ambiente do curso.

Para emitir o certificado de um curso realizado na EV.G, siga os passos:

  1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br/aluno/certificados;
  2. No canto superior à direita, utilize o botão “Entrar” para fazer login na Secretaria Virtual da EV.G;
  3. Com o login realizado, clique em seu nome também no canto superior à direita da página;
  4. Selecione a opção “Meus Certificados“;
  5. Vá até o curso para o qual deseja emitir o certificado e clique em “Gerar Certificado” ou “Antecipar Conclusão“;
  6. Pronto! Seu certificado será baixado e a aluna-magistrada ou aluno-magistrado poderá imprimi-lo e/ou salvá-lo.

Atenção: ao antecipar a conclusão, o curso será finalizado antes da data prevista para o seu término. Nessa situação, caso a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado já tenha alcançado a nota necessária para aprovação, será possível emitir o seu certificado. Porém, se ainda não tiver alcançado nota suficiente para aprovação, a sua inscrição será finalizada e a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado terá de se inscrever para realizar o curso novamente.

17. Posso corrigir informações erradas no certificado já emitido?

O certificado reflete os dados preenchidos pelo usuário no cadastro. Os dados de certificados já emitidos não poderão ser alterados, em respeito à política de combate a fraudes, uma proteção para a Escola e para os alunos.

É possível alterar os dados do cadastro, mas eles só serão refletidos nos certificados que ainda serão gerados após a alteração.

Esclarecemos que:

O sistema emite uma mensagem de confirmação dos dados antes da emissão do documento (confirmação de nome e data de aniversário).

Alguns usuários utilizam indevidamente o campo “Nome Social”. Esse campo atende a uma regulamentação federal e tem por objetivo reconhecer o nome de travestis e pessoas transexuais, independente desse nome constar ou não em seu registro civil. A EV.G segue as regulamentações do Decreto nº 8.727/16. Portanto, se esse campo não se aplica à aluna-magistrada ou ao aluno-magistrado, não o preencha.

18. Posso ter acesso ao conteúdo do curso após a sua finalização?

Não.

Os materiais disponibilizados nos cursos da Escola Virtual.Gov ficam disponíveis para consulta somente durante a participação no curso.

Portanto, após a conclusão do curso, automaticamente, todas as atividades, conteúdo e demais recursos pedagógicos se tornam indisponíveis ao participante.

Recomendamos que a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado baixe o material do curso enquanto o estiver realizando. Além disso, há vários materiais disponibilizados de forma aberta e gratuita no repositório da Enap, inclusive dos cursos a distância: http://repositorio.enap.gov.br. Veja se o material do curso que deseja está disponível lá.

19. Encontrei erro no material ou nas atividades avaliativas? O que fazer?

A EV.G disponibiliza um canal rápido de atendimento para orientar a aluna-magistrada ou o aluno-magistrado sobre os cursos, bem como esclarecer dúvidas e acolher sugestões.

Para isso, entre em contato com a EvaTalk. Ela está disponível por meio do canal “Fale Conosco“, o qual pode ser acessado pelo ícone disponível nesta mesma página. Apresente sua manifestação na EVATalk de maneira clara e sucinta, assim que possível, a equipe da EV.G dará um retorno.

20. Como usar o Fale Conosco da EV.G?

Como a EvaTalk está em fase de adaptação, a cada interação ela é aprimorada para auxiliar na resolução das demandas recebidas com precisão.

Recomendamos que escreva sua demanda com frases curtas. Caso a EVATalk não consiga apresentar uma solução imediata, ela encaminhará sua demanda à equipe de atendimento da EV.G, que a responderá de acordo com a ordem de chegada em até 20 dias.

Para que a EvaTalk entenda a sua dúvida e te ajude da melhor maneira possível, orientamos que:

Não envie dados pessoais e nome do curso junto de sua pergunta, a não ser que a EvaTalk solicite.

Procure ler as respostas com atenção.

Seja objetivo em suas perguntas. Como dito acima, se a EvaTalk precisar de informações adicionais elas serão solicitadas.

Envie uma mensagem por vez e aguarde a resposta.

Faça uma única pergunta por mensagem.

Apresente sua manifestação na EVATalk de maneira clara e sucinta, assim que possível, a equipe da EV.G poderá dar um retorno.

21. A oferta destes cursos objetiva atender a alguma recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ?

Sim.

A oferta dos cursos selecionados pela ENAMAT visa atender à Resolução CNJ nº 401/2021, à Resolução CNJ nº 526/2023, à Recomendação CNJ nº 144/2023, e ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, a saber:

Resolução CNJ nº 401, 16 de junho de 2021

Art. 17. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário devem ser capacitados(as) nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência.

  • 1º As atividades de ambientação de novos servidores(as) e, quando couber, de colaboradores(as) do quadro auxiliar, devem difundir ações de acessibilidade e inclusão, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.
  • 2º A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá compor, em caráter obrigatório, o programa de desenvolvimento de líderes do órgão.

Art. 18. Deverão ser promovidas ações de sensibilização sobre os temas de que trata o caput do art. 17 desta Resolução, com o objetivo de fomentar maior conscientização e mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário.

 

Resolução CNJ nº 526 de 20 de outubro 2023

Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA)

Art. 2º Todos os tribunais oferecerão ao(à) magistrado(a) Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) destinado a amparar o período de transição que a antecede, por meio de abordagem multidisciplinar que promova a conscientização, avaliação e planejamento do novo ciclo de vida.

(…)

2º O PPA será regulamentado por meio de ato normativo do tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, observadas as seguintes diretrizes mínimas:

I – carga horária de 20 (vinte) horas;

II – periodicidade anual; e

III – módulos temáticos referentes à saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, questões previdenciárias e atividades pós-aposentadoria.

 

Recomendação CNJ nº 144, de 25 de agosto de 2023

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

 

Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

Acordo de Cooperação Técnica nº 053/2024 assinado entre Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça

EIXO 3 EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Formação inicial e continuada de magistrados (as) e servidores (as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral;

22. Ainda tenho dúvidas sobre a oferta dos cursos selecionados pela ENAMAT, como devo proceder?

Contate a ENAMAT pelo canal:

enamat-eadatendimento@enamat.jus.br