5/3/2025 - Como atividade complementar da programação do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, a Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveu, nesta quinta-feira (5), o Curso de Formação de Formadores (CFF) com a mesma temática.

Além de palestras, o curso contou com diversas oficinas para as magistradas e magistrados que participaram da formação.

Confira mais fotos do CFF no Flickr da Enamat.

O futuro do trabalho

O diretor da escola, ministro Augusto César, comentou que a capacitação representa a culminância prática e pedagógica do conhecimento construído ao longo dos três dias de evento, que foram marcados por questionamentos de paradigmas e maior  compreensão  das dinâmicas do mundo do trabalho atual.
“Os temas abordados  demonstraram a vitalidade e a urgência do debate sobre o futuro do trabalho. Este curso reforça o nosso  compromisso com  a causa da Justiça do Trabalho”, disse. “Esta capacitação reforça nosso compromisso no processo contínuo de aprendizagem e, mais importante ainda, na disseminação qualificada do conhecimento”, completou o ministro.

Desregulamentação

O professor Augustus Bonner Cochran, da Universidade da Carolina do Norte (EUA), tratou sobre as novas relações de trabalho e das decisões da Suprema Corte dos EUA que estão reduzindo o Estado administrativo. “Existem várias decisões da Suprema Corte que tornam mais difícil a atuação das agências executivas do governo e a desregulamentação do Estado acaba levando a uma desregulamentação da economia”, afirmou.

Bonner Cochran destacou ainda que, embora o desemprego nos Estados Unidos ainda não seja elevado, existe uma preocupação com a qualidade dos postos de trabalho. “Nosso maior problema hoje é a precariedade dos  empregos  que impacta também  na qualidade da remuneração”.

Novos direitos para um novo trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego Social da Espanha, Joaquín Pérez Rey, falou sobre o Direito do Trabalho frente aos novos desafios internacionais. Ele ressaltou que esse segmento não pode ser analisado de forma isolada do contexto mundial, que está sendo marcado por conflitos armados,  transformações digitais e crise ambiental. Para ele, é preciso uma readequação da legislação para enfrentar os novos desafios.

“Sofremos impacto imediato da inteligência artificial nos empregos e nas relações de trabalho, em um mundo que também enfrenta limites ambientais”, afirmou. “Precisamos de um Direito do Trabalho que acompanhe as mudanças climáticas e que não permita que as novas tecnologias destruam as conquistas sociais. O desafio é  construir, dentro de uma perspectiva democrática, novos direitos para um novo trabalho”, concluiu.

Subordinação tecnológica e limites éticos do Direito do Trabalho

O professor da Universidade de Coimbra (Portugal), João Leal Amado, fez uma abordagem sobre como a tecnologia tem redefinido a subordinação no trabalho e ampliado dilemas éticos para o Direito do Trabalho. Ao situar o tema em Portugal, destacou a forte presença de trabalhadores imigrantes nas plataformas e a vulnerabilidade que dificulta a busca individual por tutela judicial.

Nesse contexto, ele explicou que muitos casos chegam ao Judiciário por atuação institucional, e não por iniciativa direta do trabalhador. Segundo ele, tem sido a inspeção do trabalho e o Ministério Público que impulsionam ações para reconhecimento do vínculo. “Não é um trabalhador da plataforma que vai ao tribunal demandar a plataforma digital, é o Ministério Público”. 

Na avaliação do docente, decisões judiciais recentes vêm reconhecendo a existência de relação de emprego em casos envolvendo entregadores, mas há risco de retrocesso com propostas de reforma que podem enfraquecer esse caminho. 

Ele também abordou a conexão permanente como um dos pontos críticos do debate e defendeu que a proteção seja construída como dever do empregador, e não apenas como prerrogativa abstrata do trabalhador: “O problema não é o trabalhador, é o empregador”, disse, ao sustentar que a regra deve impedir contatos fora do horário, salvo situações excepcionais.

Regulamentação do Trabalho Plataformizado: Direito Comparado

A professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, em Braga (Portugal), apresentou um panorama do debate europeu sobre regulação do trabalho em plataformas, explicando por que a União Europeia aprovou uma diretriz voltada à melhoria das condições neste setor.

A professora destacou dois eixos centrais: a presunção de laboralidade, voltada a facilitar a prova quando houver indícios de controle e direção, e a gestão algorítmica, tratada como um dos pontos mais inovadores da norma. Ao comentar as pressões atuais por “simplificação” regulatória na União Europeia, alertou que o termo pode ser usado para justificar o afrouxamento de garantias.

Como exemplo, ela citou propostas de setores empresariais para flexibilizar regras de proteção de dados no trabalho em plataformas, inclusive com a defesa de medidas como autorizar gravações de conversas de trabalhadores sob o argumento de proteger interesses comerciais, o que, na avaliação dela, transformaria “simplificar” em desregulamentar.

(Andrea Magalhães e Nathalia Valente/AJ)