6/5/2025 - O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta segunda-feira (5), o seminário “As Normas Fundamentais do Trabalho e o papel da OIT na sua efetivação”. O evento foi promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e teve transmissão ao vivo pelos canais da Enamat e do TST no YouTube.

Na abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a importância da atuação da OIT na promoção da dignidade no trabalho. Para ele, discutir o papel da organização é uma iniciativa atual, necessária e inadiável.

“Em um contexto global marcado por profundas transformações nas relações de trabalho, torna-se ainda mais urgente reafirmar os princípios que sustentam a justiça social”, disse. “A OIT não apenas estabelece parâmetros técnicos e éticos, mas estimula o diálogo social e promove cooperação concreta para que os países avancem rumo a condições laborais mais justas e humanas”, completou.

Confira mais fotos do seminário no Flickr da Enamat.

Justiça do Trabalho: equilíbrio e progresso

O ministro também ressaltou o papel da Justiça do Trabalho na efetivação desses direitos. Segundo ele, a Justiça do Trabalho é a instituição mais capacitada para julgar os conflitos sociais oriundos das relações de trabalho, formais ou informais. “A Justiça do Trabalho não é entrave ao crescimento econômico. O que limita o crescimento é a ausência de produção e de escoamento de riqueza”, afirmou. “Havendo produção e consumo, haverá emprego e desenvolvimento”, concluiu.

Jornada de formação

A diretora da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda, reforçou que o seminário representa o início de uma jornada de formação e aprofundamento sobre o tema. O evento marcou o início do curso da escola voltado à magistratura e reúne participantes de todas as regiões do país. “Nosso objetivo é capacitar magistrados, magistradas e operadores do Direito para que saibam utilizar de forma eficaz as normas internacionais do trabalho”, disse. “Mesmo que todas as normas brasileiras do Direito do Trabalho fossem revogadas, ainda teríamos o apoio das normas internacionais, que complementam e fortalecem nosso ordenamento jurídico”, completou.

Veja também: Enamat lança plataforma LaborNexus e dois novos volumes da coleção de estudos da escolas

O papel da OIT e os desafios e soluções internacionais

Representando a OIT, a diretora regional para a América Latina e o Caribe da instituição, Ana Virgínia Moreira Gomes, abordou o papel normativo da organização desde sua criação, em 1919. Ela também integrou o painel “Os desafios para aplicação das normas fundamentais da OIT no contexto social internacional” e destacou a importância histórica e jurídica do sistema normativo da organização. 

Segundo ela, as normas da OIT visam garantir condições mínimas, justas e decentes de trabalho em todo o mundo e são fruto de mais de um século de diálogo social tripartite, o que lhes confere alta legitimidade. Para a diretora, aplicar essas normas significa não apenas cumprir compromissos jurídicos, mas também reconhecer o valor de um processo democrático e técnico construído coletivamente entre governos, empregadores e trabalhadores de 187 Estados-membros.

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou os desafios enfrentados pelos países da América Latina e do Caribe para a efetivação dos direitos fundamentais no trabalho, com ênfase na informalidade estrutural, nas desigualdades sociais e nas ameaças à liberdade sindical.

Ao citar convenções fundamentais da OIT e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, o ministro ressaltou a importância de incorporar essas normas aos argumentos processuais e às decisões judiciais, mesmo quando ainda não ratificadas, como forma de fortalecer a cultura da legalidade internacional. Ele enfatizou que discutir e aplicar tais normas é um gesto ético e uma responsabilidade institucional diante das desigualdades persistentes na região.

Liberdade sindical internacional

Na palestra “Papel e atuação do Comitê de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR) e Comitê de Liberdade Sindical da OIT)”, o representante do Brasil no Comitê de Liberdade Sindical, Sandro Lunard, explicou que o órgão fiscaliza o cumprimento das convenções 87 e 98 da OIT, mesmo sem ratificação formal pelos Estados.

Ele destacou a importância de incorporar as normas internacionais às práticas jurídicas nacionais e defendeu o uso das decisões do comitê como referência interpretativa para fortalecer a negociação coletiva e a liberdade sindical.

Confira a íntegra do seminário:

(Nathalia Valente/AJ)