CNJ realiza o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que premiará decisões e acórdãos com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana […]