EaD

CURSO ON-LINE
DIREITO ADQUIRIDO
 
Não é necessária inscrição prévia
 

Datas: 19, 21 e 27/05/2020 

Horário: Das 10h às 11h30min. Aulas ao vivo, com interação via chat com o docente.

Local: Canal da Ejud4 no Youtube (Escola Judicial TRT4 – Núcleo de EaD).

Modalidade: EaD – Transmissão On-Line.

Conteúdo Programático:
Parte I – Parte Geral: Vigência da lei e intertemporalidade. A dinâmica do tempo jurídico. Os problemas fundamentais do direito intertemporal.
Parte II – Direito Privado: Os princípios do Direito Privado: autonomia da vontade e boa-fé. Irretroatividade da lei e direito adquirido no Direito Privado. Irretroatividade da lei e ato jurídico perfeito no Direito Privado. Irretroatividade da lei e coisa julgada no Direito Privado. Aplicação ao Direito do Trabalho: direito individual e direito coletivo. Aplicação ao Processo do Trabalho. A Instrução normativa 41 do TST. Súmulas e OJs do TST. Direito adquirido e leis monetárias. Direito adquirido e prescrição.
Parte III – Direito Público: Os princípios do Direito Público: Legalidade, Discricionariedade e Moralidade administrativas. Direito Constitucional e direito intertemporal. Existe direito adquirido frente à Constituição? Principais teorias. Direito Administrativo e direito intertemporal. Direito Previdenciário e direito intertemporal. As relações continuativas na Previdência social. Migração de regimes previdenciários. Aposentadoria, modificações legislativas e proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Outros benefícios previdenciários. Desaposentação. A proposta de Reforma Previdenciária: principais tópicos e matérias polêmicas.

Docente: Francisco Rossal de Araújo, Desembargador Vice-Presidente do TRT4.

Carga Horária: 4,5 horas-aula

Público-alvo:
A) Magistrados e servidores do TRT4.
B) Magistrados e Servidores de outros TRTs.
C) Público externo.

Nº de vagas/participantes: Não há limite de participantes.

Como acessar: Diretamente no canal da Ejud4 no YouTube (Escola Judicial TRT4 – Núcleo de EaD), nas datas e horários indicados, e clicar na transmissão.

IMPORTANTE: Para registro da participação, é indispensável o preenchimento de formulário Google, a cada aula, cujo link ficará disponível somente durante a transmissão.

 
Avaliação e certificação:
* Magistrados e servidores do TRT4: Para fins de certificação, é necessário que o servidor/magistrado assista às 3 aulas ao vivo, registrando a frequência no link disponibilizado a cada transmissão. Após a conclusão da atividade, a Ejud4 enviará e-mail aos participantes, com o link para a realização da avaliação de aprendizagem (questão discursiva), visando a certificação da carga horária. 
* Magistrados e servidores de outros TRTs:  Para fins de certificação, é necessário que o servidor/magistrado assista às 3 aulas ao vivo, registrando a frequência no link disponibilizado a cada transmissão. Após a conclusão da atividade, a Ejud4 enviará a relação de participantes às respectivas Escolas Judiciais, as quais poderão certificar a atividade, caso entendam conveniente.
* Público externo: Não haverá certificação.

Adicional de Qualificação (para servidores): Válido para todos os cargos do TRT4.

OBSERVAÇÕES (EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES):
1. Lembre-se de comunicar a inscrição no curso à sua chefia imediata.
2. Nos termos do disposto no § 2º do art.6º da Resolução 159/2015 do CSJT, não poderão participar de ações de capacitação os servidores em gozo de férias, ou usufruindo as licenças previstas nos incisos I a VII do artigo 81, detalhadas nos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 91 e 92, os afastamentos previstos nos artigos 93, 94, 95, 96-A, assim como as licenças dispostas nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211, todos da Lei nº 8.112/90.
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